Consequências de não manter o MEI em dia:
- Perda de Benefícios Previdenciários:
Ao deixar de pagar as guias mensais (DAS), o MEI perde acesso a benefícios como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros direitos previdenciários.
- Acúmulo de Dívidas:
As guias não pagas geram dívidas que são corrigidas com multas e juros, aumentando o valor total devido.
- Desenquadramento Automático:
O CNPJ pode ser desenquadrado do regime MEI e ser enquadrado como Microempresa (ME), o que aumenta significativamente as obrigações fiscais e tributárias.
- Inaptidão da Empresa: A empresa pode ser declarada INAPTA, o que impede a emissão de notas fiscais e dificulta a formalização de negócios.
- Inscrição em Dívida Ativa e CADIN: As dívidas não pagas podem ser inscritas em Dívida Ativa e no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), o que implica na necessidade de quitar os débitos com acréscimos de juros e multas no futuro.
Essas consequências podem comprometer o funcionamento da empresa e o acesso a direitos importantes, além de aumentar as obrigações financeiras.
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O serviço de regularização contempla:
- Pedido de Parcelamento das guias DAS-MEI em até 60x;
- Envio da Declaração Anual de Faturamento;
- Cadastramento do seu CNPJ-MEI junto aos Domicílios obrigatórios como DET E DJE (nova obrigatoriedade);
- Ao final do processo administrativo, é enviada a certidão negativa de débitos.
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